Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasile...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q923338•
Direito Tributário•
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação à CIDE incidente sobre petróleo e derivados, caso um cidadão brasileiro decida importar derivados de petróleo, ele, consoante disposição constitucional,

deverá ser, por meio de lei, isento do pagamento do tributo sobre a importação, pois a CIDE se restringe às pessoas jurídicas.

deverá pagar a CIDE em dobro, visto que estará isento do pagamento de outros tributos.

poderá optar pelo enquadramento como pessoa física ou jurídica, consoante a lei.

poderá ser equiparado a pessoa jurídica, na forma da lei.

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Q211968•
Direito Tributário•
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•
FGV•
SEFAZ RJ•
Fiscal de Rendas

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), assinale a afirmativa incorreta.

Não poderá incidir sobre receitas de exportação.

Não poderá incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

Poderá incidir sobre a importação de serviços.

Poderá ter alíquota ad valorem tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Poderá ter alíquota específica tendo por base a unidade de medida adotada.

Q164282•
Direito Tributário•
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível poderá ter sua alíquota reduzida e restabelecida por

resolução do Senado, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.

lei complementar, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

decreto legislativo, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

resolução do Congresso Nacional, não se lhe aplicando o princípio da noventena.

ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioriedade.

Q198225•
Direito Tributário•
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista Advocacia

Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Conforme dispõem os princípios gerais de direito tributário, a União pode instituir contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação.

Certo

Errado

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