Questão: O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autoriza...

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ID: 923368•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO

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