Questões Direito Administrativo Agências Reguladoras

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, de...

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1Q923383 | Direito Administrativo, Agências Reguladoras, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

A Lei que criou a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - estabeleceu, dentre outros requisitos, que ela teria independência administrativa, autonomia financeira e seria vinculada ao Ministério das Comunicações. Isso significa que a ANATEL é

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