Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q923404•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,

em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera administrativa.

a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.

a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.

haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera criminal.

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Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
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Advogado

O poder que se refere ao controle estatal dos interesses e das atividades dos particulares, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, em razão do interesse público é o

Q922889•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.

o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.

o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.

o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

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Poderes Administrativos•
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Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

disciplinar e vinculado

discricionário e regulamentar

hierárquico e de polícia

regulamentar e discricionário

vinculado e discricionário

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