A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica A) ao imposto sobre propriedade territorial rural. B) ao imposto sobre produtos industrializados. C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. D) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da ...

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