A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q923437•
Direito Tributário•
IPVA•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica

ao imposto sobre propriedade territorial rural.

ao imposto sobre produtos industrializados.

à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Questões Relacionadas

Q165831•
Direito Tributário•
IPVA•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A majoração da base de cálculo do IPVA e do IPTU é exceção, dentre outras, à regra da

legalidade.

anterioridade nonagesimal.

anterioridade anual.

irretroatividade da lei tributária.

vedação ao confisco.

Q165200•
Direito Tributário•
IPVA•
FCC•
SEFAZ PI•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Cabe ao Senado Federal, além de outras competências,

I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por meio de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros.
II. fixar as alíquotas mínimas de IPVA.
III. fixar as alíquotas máximas de ITCMD.

Está correto o que se afirma em

Q167451•
Direito Tributário•
IPVA•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre os impostos, é correto afirmar:

O ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois se tratam de bens móveis destinados à mercancia.

O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves, mas incide sobre a propriedade de embarcações.

O regime de apuração do Simples, apesar de dispensar aos seus optantes um regime tributário mais favorável, impede o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.

Há direito ao crédito do IPI na aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, pois o princípio da não cumulatividade não comporta exceção.

Não incide ITCMD no inventário por morte presumida, pois o surgimento da obrigação tributária exige a ocorrência efetiva do fato gerador.

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