De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
✂️ A) anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância
da anterioridade anual.
✂️ B) anterioridade anual, sem necessidade de observância
da anterioridade nonagesimal.
✂️ C) anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade
nonagesimal.
✂️ D) anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade
de observância da anterioridade nonagesimal.
✂️ E) anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal,
sem necessidade de observância da anualidade.
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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:
✂️ A) O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.
✂️ B) O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.
✂️ C) O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.
✂️ D) O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.
✂️ E) O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.
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João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do
Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do
pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor
(IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão
da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento
Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de
que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a
capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto,
o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado,
consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
✂️ A) João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro,
terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda
instância administrativa.
✂️ B) Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode
ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos
serviços específicos e divisíveis que ela financia.
✂️ C) A legislação tributária que outorga isenção deve ser
interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção
prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento
Veicular não prevista na referida lei.
✂️ D) João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de
relação jurídico−tributária, uma vez que asisenções podem ser
interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com
deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.
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