O  Pacto  de  São  José  da  Costa  Ric...

a) As  terras  tradicionalmente  ocupadas  pelos  índios  destinam-se  a  sua  posse  permanente,  cabendo-lhes  o  usufruto  exclusivo  das  riquezas  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos,  irrelevante  o  interesse  público  da  União,  sendo  nulos  e  não  produzindo  efeitos  jurídicos  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das  terras. 

b) Os  índios  e  as  comunidades  indígenas  ainda  não  integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime  tutelar,  mas  qualquer  índio  poderá  requerer  ao  juiz  competente  a  sua  liberação  do  regime  tutelar,  mesmo  que não conheça a língua portuguesa.  

c) O Ministério  Público  Federal,  com  exclusão  de  qualquer  outro  órgão  público  ou  privado,  deve  promover  a  plena  assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos  direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas. 

d) Os  atos  praticados  entre  um  índio  não  integrado  e  qualquer  pessoa  estranha  à  comunidade  indígena,  quando  não  tenha  havido  assistência  do  órgão  tutelar  competente,  são  nulos,  salvo  se  o  índio  revelar  consciência e conhecimento do ato praticado, desde que  não  lhe  seja  prejudicial,  diante  da  extensão  dos  seus  efeitos.