Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o pro...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q923476•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Considera-se entidade administrativa a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O desatendimento da intimação para ciência de decisão importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Questões Relacionadas

Q65262•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição de atos de caráter normativo.

Certo

Errado

Q668036•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Considere que em determinado processo administrativo, a parte interessada tenha discordado da decisão proferida e interposto recurso administrativo. Nessa situação, a decisão do recurso poderá ser delegada e deverá ser proferida nos limites de atuação do delegado, na duração e nos objetivos da delegação.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Notificações

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Certo

Errado

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Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF•
Analista em Desenvolvimento Regional Administração•
2021

Considerando a ética na administração pública e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.

Certo

Errado

Q257843•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
FCC•
TJ PI•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Quanto ao processo administrativo, é INCORRETO afirmar:

A sindicância administrativa é meio sumário para a apuração ou elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator.

Para a imposição de pena de demissão a funcionário estável sempre é necessária a instauração de processo disciplinar.

A decisão que aplica as penas de advertência e de suspensão a servidor em processo administrativo disciplinar prescinde de motivação do julgador.

Informam, dentre outros, o processo administrativo os princípios da oficialidade e da verdade material.

O relatório do processo administrativo é a síntese do apurado, feita por quem o presidiu individualmente ou pela comissão processante.

Q923476•Direito Administrativo•Processo administrativo•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q923476•
Direito Administrativo•
Processo administrativo•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB