ID: 923483• Direito Processual Penal• Ação Penal Pública• FGV• OAB• Primeira Fase OABTendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta. ✂️A)Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.✂️B)A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.✂️C)Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.✂️D)A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dit é unicamente do ofendido.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro