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Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pel...

Responda: Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ing...

Q923490 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado OAB, OAB, FGV

Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado X decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

a) A nulidade da constituição daquela pessoa jurídica, uma vez que as pessoas jurídicas estatais só podem ser criadas por lei específica.
b) O objeto social daquela empresa só poderia ser atribuído a uma sociedade de economia mista e não a uma empresa pública.
c) Os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes.
d) A criação da empresa pública não poderia ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada a lei autorizativa.

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Por DIonata Guilherme Lessa em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A alegação mais plausível que as construtoras privadas poderiam apresentar é a de que os pressupostos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo na exploração daquela atividade econômica não estão presentes. De acordo com o artigo 173 da Constituição Federal, o Estado só pode explorar atividade econômica diretamente em casos de imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A entrada do Estado no mercado de construção de imóveis de alta renda, sem que haja uma justificativa clara de interesse coletivo ou de segurança nacional, poderia ser contestada com base nesse princípio constitucional.

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