As agências reguladoras, na qualidade de autarquias,

✂️ a) não dispõem de função normativa.

✂️ b) podem ser criadas por decreto.

✂️ c) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo ministério a que se achem vinculadas, nos limites estabelecidos em lei.

✂️ d) podem ter suas decisões alteradas ou revistas por autoridades da administração a que se subordinem.

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