O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas corpus.

O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.

Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.