1Q923557 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento. ✂️ a) O tombamento é um ato administrativo compulsório. ✂️ b) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis. ✂️ c) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia. ✂️ d) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro