ID: 923596• Direito Processual Penal• Ação Penal Pública• VUNESP• OAB• Primeira Fase OABA respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta. ✂️A)De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.✂️B)O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.✂️C)A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.✂️D)Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro