1Q923620 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPESegundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário ✂️ a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União. ✂️ b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas. ✂️ c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele. ✂️ d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro