Q923636 • Direito Processual Penal • Questões e processos incidentes • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB Sobre as Medidas Assecuratórias, pode-se afirmar que a) pode, o prejudicado, opor embargos de terceiro a qualquer tempo, de acordo com as regras do Código de Processo Civil, cumulada com a autorização do art. 129 do CPP. ✂️ b) caberá o seqüestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos ou não da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro. ✂️ c) deverá ser pronunciada decisão nos embargos opostos pelo acusado, antes da sentença criminal final, sob pena de se constituir constrangimento ilegal. ✂️ d) a Hipoteca legal tem as finalidades únicas de quitação das custas do processo e da eventual multa imposta pela sentença condenatória. ✂️ Resolver Analisando...