Questão: Constitui hipótese de lei tributária irretroativa...

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ID: 923706•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais Poder Tributar•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

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Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

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