1Q923706 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais Poder Tributar, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEConstitui hipótese de lei tributária irretroativa ✂️ a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento. ✂️ b) lei expressamente interpretativa. ✂️ c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado. ✂️ d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro