Questão 923706: Constitui hipótese de lei tributária irretroativa... - CESPE CEBRASPE (2009)

ID: 923706•
Direito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2009

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

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Nesse caso, com base no sistema tributário nacional, tal Medida Provisória

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