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Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/19...

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

Q923709 • Direito Administrativo • Processo administrativo • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre o Processo Administrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) é direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da Administração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
d) concluída a fase de instrução do processo administrativo, a Administração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.

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Questões sobre Processo administrativo

1

Q1124610 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao recurso administrativo, a Lei n. 9.784, de 1999, estabelece que:
- a) interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
- b) em regra, o prazo para interposição de recurso é de 15 dias após a ciência da decisão administrativa.
- c) o recurso administrativo, para ser conhecido, sempre depende de caução prévia.
- d) todo recurso administrativo possui efeito suspensivo.
- e) somente as partes do processo detêm a legitimidade para recorrer.
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2

Q1124609 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
No processo administrativo federal, os atos dispensam a motivação (indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos) quando:
- a) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
- b) decidam recursos administrativos.
- c) decorram de reexame de ofício.
- d) consistirem em despacho de mero expediente.
- e) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
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3

Q1124608 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Fundação FAPEC • UFGD • Assistente em Administração • 2022
Em relação ao processo administrativo federal, regido pela Lei n. 9.784, de 1999, é correto afirmar que:
- a) o impulso do processo administrativo sempre dependerá da manifestação da parte interessada.
- b) os atos do processo administrativo sempre serão escritos e dependem de forma determinada, sob pena de recusa ou de invalidação.
- c) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
- d) não é possível a realização de audiência pública no âmbito do processo administrativo federal.
- e) a adoção de medidas acauteladoras sempre exige a prévia manifestação do interessado, ainda que em caso de risco iminente.
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4

Q1123508 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência para decidir determinada categoria de processos. Antes da decisão de três casos de elevada repercussão administrativa, a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem modificar a competência da unidade para os demais casos. A providência juridicamente adequada consiste em:
- a) Avocar especificamente os processos, mediante decisão motivada que demonstre as razões relevantes, a excepcionalidade e a duração limitada da medida.
- b) Instituir aprovação prévia obrigatória pela autoridade superior, mantendo a decisão na unidade técnica, mas condicionando a produção de efeitos à homologação.
- c) Transferir temporariamente toda a categoria de processos para a autoridade superior, até que seja consolidada orientação uniforme sobre a matéria.
- d) Determinar que a unidade conclua os processos e, depois, promover revisão de ofício das decisões, ainda que não haja recurso ou previsão específica.
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5

Q1122866 • Legislação de Trânsito • Processo Administrativo • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Assinale a alternativa correta com relação à defesa de infração de trânsito.
- a) Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicado o arquivamento da notificação, no prazo máximo de 180 dias.
- b) Indeferida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
- c) Acolhida a defesa da autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.
- d) Em caso de não apresentação da defesa prévia em tempo hábil, o prazo previsto para indeferimento do Auto de Infração de Trânsito será de 360 dias
- e) Recusada a defesa da autuação pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI), o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao condutor do veículo.
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6

Q1120499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista de Supervisão de Fiscalização • 2026
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À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do processo administrativo.

O direito à assistência por advogado no processo administrativo federal possui natureza obrigatória para garantir a validade dos atos de defesa do administrado.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1119716 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRT SP • Fiscal • 2026
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De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1114578 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 20 Região MS • Fiscal • 2026
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Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição de penalidades e do processo administrativo no âmbito do Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.

A apresentação de denúncia anônima, verbal ou escrita, enseja a instauração imediata do processo administrativo, independentemente da existência de indícios da suposta infração.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1114460 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para anulação do ato favorável concedido a esse servidor conta‑se da data em que a Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1114459 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CONTER • Analista Técnico Analista em Gestão de Pessoas • 2026
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Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

Em regra, a Administração pode condicionar a admissibilidade do recurso administrativo desse servidor à prestação de caução ou depósito prévio, salvo disposição legal em sentido contrário.
- a) Certo
- b) Errado
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