Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta. A) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime. B) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. C) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. D) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

C) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Questões Direito Processual Penal Teoria geral dos recursos

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção corre...

Responda: Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

1Q923735 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.
✂️ b) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
✂️ c) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
✂️ d) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.