Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os atos ou ordens manifestamente ilegais, temos um abrandamento da presunção de: A) legalidade do ato administrativo; B) auto-executoridade do ato administrativo; C) veracidade do ato administrativo; D) imperatividade do ato administrativo.

A) legalidade do ato administrativo;

Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abrange os ato...

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