Quando a lei define que o dever de obediência do servidor público não abra...

Vamos entender o que a questão está perguntando. Quando falamos que o servidor público não é obrigado a obedecer a um ato ou ordem claramente ilegal, estamos tratando de um limite à presunção que normalmente é dada aos atos administrativos.

A presunção de legalidade significa que os atos administrativos são considerados válidos e legais até que se prove o contrário. Isso é importante para garantir eficiência e segurança nas ações da administração pública, já que o servidor não precisa ficar questionando cada ordem recebida.

Porém, esse princípio não é absoluto. Quando o ato ou ordem é manifestamente ilegal, o servidor pode e deve se recusar a obedecê-lo. Isso configura um abrandamento da presunção de legalidade, pois a lei reconhece que nem todo ato deve ser cumprido automaticamente.

As outras alternativas (auto-executoridade, veracidade e imperatividade) tratam de outros aspectos dos atos administrativos, mas não estão relacionadas diretamente com o dever de obediência do servidor frente à legalidade do ato.

Portanto, a resposta correta é a alternativa a: legalidade do ato administrativo.