1Q923764 | Direito Tributário, IRPF e IRPJ, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta no que se refere à legalidade tributária. ✂️ a) O governador pode conceder, por meio de decreto, isenção válida de IPVA. ✂️ b) É possível alterar, nos limites estabelecidos em lei, as alíquotas do IOF por decreto. ✂️ c) É vedada a majoração de alíquotas de imposto de renda por medida provisória. ✂️ d) O IPI deve ser instituído, obrigatoriamente, por lei complementar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro