Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta. A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado. B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos. C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos. D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta...

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.
✂️ b) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.
✂️ c) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.
✂️ d) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.