As contribuições sociais incidem sobre as exportações de bens e serviços;

As contribuições de intervenção no domínio econômico devem incidir sobre a importação de bens e serviços estrangeiros, casos em que a legislação poderá equiparar a pessoa natural importador a pessoa jurídica;

A União poderá instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, a qual poderá ser cobrada na fatura do consumo de energia elétrica;

As contribuições das categorias profissionais ou econômicas devem ser instituídas pelos Estados da federação, respeitando-se os limites territoriais de cada um.