De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve busca...
Responda: De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação...