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Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

Q923812 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB

Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.
c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (novent dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.
d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

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Questões sobre Impostos de Competência da União

1

Q924459 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são
- a) a não-cumulatividade e a seletividade.
- b) a não-cumulatividade e a progressividade.
- c) a seletividade e a generalidade.
- d) a progressividade e a generalidade.
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2

Q924430 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade
- a) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.
- b) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.
- c) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.
- d) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.
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3

Q924330 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Consoante o CTN, a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica corresponde ao montante da renda e dos proventos tributáveis. Nesse caso, não está prevista no CTN a base de cálculo na forma de lucro
- a) líquido.
- b) presumido.
- c) real.
- d) arbitrado.
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4

Q924206 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Quanto ao Imposto de Renda, assinale a alternativa INCORRETA
- a) a renda ou proventos de qualquer natureza, auferidos de forma ilícita não são tributáveis pelo IR, uma vez que consistiria num consentimento indevido da União a atividade ilícita;
- b) o IR tem por base de cálculo o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou proventos de qualquer natureza;
- c) na definição do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto proventos de qualquer natureza, os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda;
- d) o imposto de renda é informado pelos princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade.
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5

Q924153 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de
- a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
- b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.
- c) serviços.
- d) bens segundo o regime de draw back.
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6

Q924061 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar:
- a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.
- b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.
- c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.
- d) em ambos os casos (II e I há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.
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7

Q923856 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
- a) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.
- b) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.
- c) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.
- d) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.
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8

Q923504 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) a progressividade de alíquotas no Imposto de Renda, ofende o princípio da igualdade, pois não é admissível o aumento de alíquotas em face do aumento da renda tributável, por implicar em flagrante discriminação;
- b) são imunes aos impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, no que se refere a suas finalidades essenciais, os templos de qualquer culto;
- c) o pedágio é inconstitucional, pois ofende ao princípio da liberdade de tráfego;
- d) majorada a alíquota do IPI, por ato publicado no dia 10/03/06, por exemplo, a aplicação da nova alíquota somente iniciará em janeiro de 2007, face a aplicação do princípio da anterioridade.
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9

Q923394 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.
- a) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
- b) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
- c) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
- d) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.
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10

Q923390 • Direito Tributário • Impostos de Competência da União • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados, de competência da União, assinale a afirmativa que contempla duas de suas características.
- a) É imposto ordinário e caracterizado pela seletividade.
- b) É imposto real e caracterizado por ser direto.
- c) É imposto monofásico e qualificado como indireto
- d) É imposto interno e lançado por declaração.
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