Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade. B) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração. C) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil. D) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.

A) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.

Questões Direito Administrativo Responsabilidade do Estado

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por do...

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1Q923817 | Direito Administrativo, Responsabilidade do Estado, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso.
A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que

✂️ a) em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
✂️ b) o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
✂️ c) a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
✂️ d) o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.