Q923821 | Direito Processual Penal, Denúncia e Queixa, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta acerca da ação penal a) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la. b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes. c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade. d) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro