Questões Direito Tributário Competência Tributária

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a...

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1Q923844 | Direito Tributário, Competência Tributária, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição.

Nessa situação, a União terá feito uso de competência

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