Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos e...

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalme...

Q923857 • Direito Tributário • Competência Tributária • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
b) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
c) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
d) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

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Questões sobre Competência Tributária

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Q1131155 • Direito Tributário • Competência Tributária • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Controlador • 2026
Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.

Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A cobrança tributária atribui especial relevância à competência administrativa do órgão responsável pelo lançamento e pela arrecadação, conferindo menor atenção aos critérios constitucionais de repartição da competência tributária.
- b) As limitações ao poder de tributar aplicam-se conforme decisão administrativa de cada ente federativo.
- c) A competência tributária permite criação de tributos sem observância dos princípios constitucionais.
- d) Os entes federativos exercem a competência tributária conforme parâmetros estabelecidos por legislação ordinária, considerando-se secundária a disciplina constitucional aplicável à instituição e à exigência dos tributos.
- e) O poder de tributar dos entes federativos deve observar limitações constitucionais previstas na própria Constituição.
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Q1130840 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Auditor Fiscal de Tributos • 2023
Um Auditor Fiscal de Tributos do município "Porto Seguro" está revisando a Legislação Tributária local para assegurar a conformidade das práticas fiscais. Ele se depara com um Decreto Municipal que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) além dos limites previamente estabelecidos por uma Lei Complementar Federal. Considerando as fontes do Direito Tributário, como o auditor deve interpretar a validade deste Decreto Municipal?
- a) O Decreto é inválido, já que alterações nas alíquotas do ISSQN devem ser feitas por meio de Lei complementar, conforme estabelecido na Legislação Federal.
- b) O Decreto é válido se estiver acompanhado de uma norma complementar que justifique a necessidade de alteração das alíquotas.
- c) O Decreto é válido apenas se ratificado pelo Legislativo Municipal, independentemente da Legislação Federal.
- d) O Decreto é válido, pois os municípios têm autonomia para estabelecer suas alíquotas tributárias por meio de Decretos.
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Q1130636 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Auditor Interno • 2024
A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
- a) É permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
- b) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
- c) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
- d) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
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Q1130589 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
- a) A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.
- b) A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- c) A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.
- d) Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
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5

Q1130418 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Técnico de Contabilidade • 2023
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- a) Importação de produtos estrangeiros.
- b) Propriedade territorial rural.
- c) Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
- d) Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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6

Q1129954 • Direito Tributário • Competência Tributária • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, em 25 de outubro de 1966), em relação a Competência Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- b) A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
- c) A competência tributária, em regra, é delegável.
- d) O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
- e) A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
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7

Q1124129 • Direito Tributário • Competência Tributária • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A tributação sobre serviços de qualquer natureza observa regras de competência, de incidência e de definição da base de cálculo para fins de arrecadação. Assinale a alternativa CORRETA.
- a) A base de cálculo do imposto sobre serviços corresponde ao valor da mercadoria empregada na execução da prestação.
- b) A competência para a instituição do imposto sobre serviços pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
- c) A incidência do imposto recai sobre operações de circulação de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
- d) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem por fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei complementar.
- e) A alíquota mínima do imposto sobre serviços foi fixada em cinco por cento pela lei complementar federal.
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8

Q1124017 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
No contexto da reforma tributária, o Auditor Fiscal Municipal é designado para acompanhar discussões relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e à atuação institucional do Município perante estruturas de governança federativa.

Considerando a legislação complementar sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Comitê Gestor do IBS relaciona-se à gestão do IBS e à coordenação de aspectos como processo administrativo e distribuição da arrecadação aos entes federativos.
- b) A legislação complementar do IBS revogou imediatamente todas as normas municipais sobre ISS desde 2025.
- c) O Comitê Gestor do IBS substitui integralmente a Administração Tributária Municipal em relação a todos os tributos locais.
- d) O IBS é imposto exclusivamente federal, administrado apenas pela Receita Federal do Brasil.
- e) O IBS é contribuição de melhoria municipal vinculada à valorização imobiliária.
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9

Q1122913 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
A Emenda Constitucional nº 32/2023 determinou a aprovação de Lei Complementar para a criação do imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, dando início ao processo chamado de reforma do sistema tributário brasileiro. Assinale a alternativa CORRETA sobre o imposto de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios:
- a) Terá alíquota única para todos os Entes públicos envolvidos.
- b) Será cumulativo, sem possibilidade de aproveitamento de crédito tributário.
- c) Será repartido, igualmente, entre Estados e Municípios envolvidos.
- d) Não integrará sua própria base de cálculo.
- e) Não incidirá sobre a importação de bens e serviços realizada por pessoa física.
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Q1122911 • Direito Tributário • Competência Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil dispõe sobre as regras e competências tributárias que devem ser observadas para instituição de cada um dos tributos nela previstos. De acordo com os dispositivos constitucionais, a única alteração em matéria tributária que pode ser realizada diretamente pelo Poder Executivo, conforme os critérios previstos na Lei Tributária Municipal, é:
- a) Alteração da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
- b) Alteração do Sujeito Passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- c) Alteração do fato gerador das taxas.
- d) Alteração do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- e) Alteração da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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