A violação do princípio da moralidade administrativa enseja reparação pecuniária mas não invalida o ato praticado;

O princípio da presunção de veracidade do ato administrativo consiste na possibilidade do Poder Público de compelir material e diretamente o administrado ao cumprimento do dever imposto;

O princípio da razoabilidade está vocacionado para conter a discricionariedade administrativa;

O princípio dos motivos determinantes impõe a exteriorização da fundamentação de todos os atos administrativos.