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Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administr...

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Q923918 | Direito Tributário, Tributos, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui

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