Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição...

Questão de Direito Ambiental da banca FGV aplicada no concurso OAB (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q923936•
Direito Ambiental•
Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Considerando a repartião de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.

A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.

A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

Questões Relacionadas

Q223019•
Direito Ambiental•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.

O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.

Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

Q241364•
Direito Ambiental•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

Certo

Errado

Q231921•
Direito Ambiental•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Muito embora os doutrinadores tendam a não ver a
superioridade entre os diversos entes federativos, entendo que a
própria lex maxima oferta tais diferenças, na medida em que faz
prevalecer a legislação federal sobre a estadual e esta sobre a
municipal no que diz respeito à competência comum e legislativa
concorrente. Embora a CF não seja da União, mas da Nação, foi
produzida pelo aparelho legislativo que a União emprestou ao
país, em face de ter sido o poder constitutivo derivado da Emenda
Constitucional n.º 26/1986.

Ives Gandra da Silva Martins. Comentários à Constituição do Brasil.
3.º vol. Tomo I. São Paulo: Saraiva, 1992 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a
seguir, relativos à competência legislativa em matéria ambiental.

A competência concorrente entre a União, os estados e o DF confere a estes últimos autonomia para traçarem normas destoantes de procedimentos já estabelecidos na legislação federal, hierarquicamente superior.

Certo

Errado

Notificações

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Competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador

Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.

O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.

O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.

Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

Q241364•
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Competência•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os
próximos itens.

Constituem matérias de competência privativa da União a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas.

Certo

Errado

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Direito Ambiental•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

Certo

Errado

Q923936•Direito Ambiental•Competência•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923936•
Direito Ambiental•
Competência•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB