Não possui personalidade jurídica de direito público:...

Questão de Direito Administrativo da banca Sem banca aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q923957•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não possui personalidade jurídica de direito público:

Município;

Agência Nacional de Águas (agência reguladora federal);

Território;

Presidência da República.

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Administração Direta e Indireta•
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A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.

As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.

As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.

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Administração Direta e Indireta•
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Auditor Fiscal do Município

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

Q65037•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
CESPE CEBRASPE

Acerca da organização da administração pública federal, julgue o item abaixo.

Considera-se desconcentração a transferência, pela administração, da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante do aparelho estatal.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q923957•Direito Administrativo•Administração Direta e Indireta•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923957•
Direito Administrativo•
Administração Direta e Indireta•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB