Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do refer...

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza...

Q923987 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Caio é eleito Senador da República e escolhido para compor a mesa do referido órgão legislativo. Como advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, pretende atuar em causa própria e realiza consulta nesse sentido à OAB. Quanto ao tema em foco, de acordo com as regras estatutárias, é correto afirmar que a atuação de Caio

a) é possível, pois a função exercida caracteriza mero impedimento.
b) não é possível, sendo o caso de incompatibilidade mesmo em causa própria.
c) em causa própria constitui uma exceção aplicável ao caso.
d) poderá ocorrer, nessa situação, mediante autorização especial.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

A questão trata da possibilidade de um advogado, que foi eleito Senador da República e compõe a mesa do Senado, atuar em causa própria. Segundo as regras da OAB, a atuação do advogado que exerce cargo público de relevância, como senador, é incompatível com o exercício da advocacia, mesmo em causa própria. Ou seja, não importa se a causa é própria ou de terceiros, a incompatibilidade existe para evitar conflitos de interesse e preservar a dignidade do cargo público. Portanto, a atuação de Caio como advogado, mesmo em causa própria, não é permitida.

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Questões sobre Das Incompatibilidades e Impedimentos

1

Q372770 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV • 2019
João Pedro, advogado conhecido no Município Alfa, foi eleito para mandato na Câmara Municipal, na legislatura de 2012 a 2015. Após a posse e o exercício do cargo de vereador em 2012 e 2013, João Pedro licenciou-se do mandato em 2014 e 2015 a convite do Prefeito, para exercer o cargo de Procurador-Geral do Município Alfa.

Diante desses fatos, João Pedro,
- a) em 2012 e 2013, poderia exercer a advocacia a favor de entidades paraestatais.
- b) em 2012 e 2013, não poderia exercer a advocacia contra empresa concessionária de serviço público estadual.
- c) em 2014 e 2015, poderia exercer a advocacia privada, desde que não atuasse contra o Município Alfa ou entidade que lhe seja vinculada.
- d) em 2014 e 2015, não poderia exercer a advocacia a favor de autarquia vinculada ao Município Alfa.
2

Q371153 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Juliana é integrante da equipe de recursos humanos de certa sociedade anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou processo seletivo, tendo recebido os currículos de três candidatas.
A primeira delas, Mariana, é advogada regularmente inscrita na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em Direito, porém é economista e concluiu o doutorado em direito societário e mercado de capitais. A terceira, Luana, graduada em Direito, foi aprovada no exame da OAB e concluiu mestrado e doutorado. É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem vencimentos.
Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- a) Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana poderá subscrever os atos privativos da advocacia.
- b) Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana e Luana poderão subscrever os atos privativos da advocacia.
- c) Apenas Mariana poderá exercer a função de gerência jurídica.
- d) Apenas Mariana e Luana poderão exercer a função de gerência jurídica.
3

Q372266 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada.
Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que
- a) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.
- b) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.
- c) ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.
- d) ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.
4

Q149296 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • TJ SC • TJ SC • Analista Jurídico
A advocacia é incompatível, de acordo com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes atividades, EXCETO:
>
- a) Membro da Mesa do Poder Legislativo.
- b) Militar de qualquer natureza, na ativa.
- c) Procurador do Município contra a fazenda que o remunera.
- d) Oficial de Registro de Imóveis.
- e) Delegado de Polícia Federal.
5

Q372123 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Além de advogado, João é professor da Universidade pública “M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito. Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas de influência da universidade.

Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo advogado seria um caso
- a) abrangido pelas normas que criam regras de incompatibilidade para administradores públicos.
- b) não previsto, vez que a atuação como dirigente de entidade pública é irrelevante para o sistema de incompatibilidades.
- c) excepcionado diante da característica que o vincularia ao magistério jurídico.
- d) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que o advogado exerça cargo administrativo nas universidades públicas.
6

Q372479 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Deise é uma próspera advogada e passou a buscar novos desafios, sendo eleita Deputada Estadual. Por força de suas raras habilidades políticas, foi eleita integrante da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Z. Ao ocupar esse honroso cargo procurou conciliar sua atividade parlamentar com o exercício da advocacia, sendo seu escritório agora administrado pela filha.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) A atividade parlamentar de Deise é incompatível com o exercício da advocacia.
- b) A participação de Deise na Mesa Diretora a torna incompatível com o exercício da advocacia.
- c) A função de Deise como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da advocacia.
- d) A atividade parlamentar de Deise na Mesa Diretora pode ser conciliada com o exercício da advocacia em prol dos necessitados.
7

Q371087 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- b) Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- c) Extingue-se o mandato de Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
- d) Não se extingue o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
8

Q372624 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Severino, advogado, é notório conhecedor das normas procedimentais e disciplinares do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como de seu regulamento, atuando na defesa de colegas advogados em processos disciplinares. Recentemente, Severino foi eleito conselheiro, passando a exercer essa função em certo Conselho Seccional da OAB.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) Severino não poderá, enquanto exercer a função de conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, sequer em causa própria.
- b) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
- c) Severino não poderá, enquanto for conselheiro, atuar em processos disciplinares que tramitem perante o Conselho Seccional onde exerce sua função e o Conselho Federal da OAB. Porém, perante os demais conselhos, não há vedação à sua atuação, em causa própria ou alheia.
- d) Severino não poderá, enquanto exercer a função, atuar em processos disciplinares que tramitem perante qualquer órgão da OAB, salvo em causa própria.
9

Q371935 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta-se em Juízo postulando em causa própria.

Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta.
- a) A função de membro do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, mesmo em causa própria.
- b) A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo impede o advogado de atuar, gerando uma incompatibilidade.
- c) O mandato de vereador não se inclui dentre as situações de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa Diretora.
- d) As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo estão circunscritas aos integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados Federal.
10

Q371816 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Das Incompatibilidades e Impedimentos • FGV
Joel é Conselheiro do Tribunal de Contas do Município J, sendo proprietário de diversos imóveis. Em um deles, por força de contrato de locação residencial, verifica a falta de pagamentos dos alugueres devidos. O Conselheiro é Bacharel em Direito, tendo exercido a advocacia por vários anos na área imobiliária.
Nesse caso, nos termos do Estatuto da Advocacia, o Conselheiro
- a) poderia atuar como advogado em causa própria.
- b) deverá contratar advogado para a causa diante da situação de incompatibilidade.
- c) poderia advogar; recomenda-se, contudo, a contratação de advogado.
- d) está com a sua inscrição como advogado suspensa.

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