Questões Estatuto da Advocacia e da OAB

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridad...

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1Q923991 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado, constitui infração disciplinar punida com pena de:

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