Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu a...

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

Q924004 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Questões sobre Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas

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Q923838 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
- a) compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
- b) o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
- c) todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
- d) não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.
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Q923807 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.
- a) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.
- b) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.
- c) É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.
- d) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.
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Q923452 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.
- a) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.
- b) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.
- c) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.
- d) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
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Q922000 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Huguinho está sendo acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. O Ministério Público narra na inicial acusatória que o acusado foi preso em flagrante com 120 papelotes de cocaína, na subida do morro X, em conhecido ponto de venda de entorpecentes. O Magistrado competente notifica o denunciado Huguinho para apresentar a defesa preliminar. Após a resposta prévia, a denúncia é recebida, oportunidade em que o Juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado e a intimação do Ministério Público. De acordo com a Lei nº. 11.343/06, na Audiência de Instrução e Julgamento,
- a) o juiz interrogará o acusado, promoverá a inquirição das testemunhas (acusação e defes, dando a palavra, sucessivamente, para a acusação e para a defesa, para sustentação oral, proferindo, posteriormente, sentença.
- b) o juiz procederá a inquirição das testemunhas (acusação e defes, interrogando-se em seguida o acusado e, após, proferirá sentença.
- c) o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
- d) o juiz providenciará o interrogatório do acusado, a oitiva da vítima e das testemunhas de defesa, nessa ordem, passando aos debates orais e à prolação da sentença.
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Q236873 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da falta de provas do crime ou da improcedência da ação.
- a) Certo
- b) Errado
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Q231296 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • VUNESP • MPE SP • Promotor de Justiça
Considerando as disposições de natureza processual penal contidas na Lei n.º 11.101, de 09.02.2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial), aplicáveis aos crimes nela descritos, é incorreto afirmar que
- a) a ação penal pública será sempre incondicionada.
- b) a ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada pelo administrador judicial e por qualquer credor habilitado.
- c) embora prevista a competência do juiz criminal para o processo e julgamento da ação penal, admite-se que a prisão preventiva do falido e de seus administradores seja decretada na sentença de falência.
- d) a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio é um dos efeitos automáticos da condenação.
- e) os efeitos da condenação perdurarão até 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, salvo se antes concedida a reabilitação penal.
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Q226284 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • CESPE CEBRASPE • PGE PE • Procurador
Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.
- a) Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.
- b) ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.
- c) A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.
- d) O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.
- e) Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.
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Q222557 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • FCC • PGE RR • Procurador
No processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,
- a) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.
- b) nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinz dias.
- c) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.
- d) nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta.
- e) a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
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Q222526 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • PGR • PGR • Procurador
TENDO-SE EM CONTA OS PROCESSOS POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PODE-SE AFIRMAR QUE:
- a) ( ) aplicam-se as hipóteses de absolvição sumária previstos na lei processual geral, mesmo em se tratando de procedimento previsto em norma especial.
- b) ( ) quando se cuidar de tráfico com repercussão transnacional praticado em municipio que não seja sede de Vara Federal, a atribuição para a acusação será delegada ao Promotor de Justiça lotado na Comarca.
- c) ( ) conforme disposto no artigo 48, § 1° da lei de regência, somente o tipo relacionado ao consumo próprio da droga será da competência dos juizados especiais criminais.
- d) ( ) nenhuma das alternativas acima.
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Q222117 • Direito Processual Penal • Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas • PGR • PGR • Procurador
QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, NÃO HÁ DESACERTO EM ENUNCIAR QUE:
- a) ( ) as normas processuais da Lei n° 10.409/2002 não podem ser aplicadas;
- b) ( ) o Juiz deverá, desde logo, receber a denúncia, se o acusado, embora citado, deixar de apresentar sua resposta por escrito no prazo de 10 dias;
- c) ( ) não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento motivado do pedido de realização do exame de dependência toxicológica;
- d) ( ) não precisa o membro do Ministério Público de autorização judicial para determinar que a polícia infiltre seus agentes em quadrilhas, grupos, organizações ou bandos de traficantes, com o objetivo de obter informações sobre operações ilícitas desenvolvidas no âmbito de tais associações.
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Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu a...

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

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