Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada. B) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. C) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública. D) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

A) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.

Questões Direito Processual Penal Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas d...

Responda: Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

1Q924004 | Direito Processual Penal, Outros procedimentos especiais Lei de tráfico de drogas, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Todos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
✂️ b) Somente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
✂️ c) Não será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
✂️ d) Da sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.