Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado...

Questão de Direito Processual Penal da banca FGV aplicada no concurso OAB (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q924017•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

aproveitará aos demais, sempre.

se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

sempre aproveitará apenas ao recorrente.

aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

Questões Relacionadas

Q922181•
Direito Processual Penal•
Princípios•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Antônio Ribeiro foi denunciado pela prática de homicídio qualificado, pronunciado nos mesmos moldes da denúncia e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 25/05/2005, tendo sido condenado à pena de 15 anos de reclusão em regime integralmente fechado. A decisão transita em julgado para o Ministério Público, mas a defesa de Antônio apela, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. A apelação é provida, sendo o réu submetido a novo Júri. Neste segundo Júri, Antônio é novamente condenado e sua pena é agravada, mas fixado regime mais vantajoso (inicial fechado).

A esse respeito, assinale a afirmativa correta
.

Não cabe nova apelação no caso concreto, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.

A decisão do juiz togado foi incorreta, pois violou o princípio do ne reformatio in pejus, cabendo apelação.

A decisão dos jurados foi incorreta, pois violou o princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

Não cabe apelação por falta de interesse jurídico, já que a fixação do regime inicial fechado é mais vantajosa do que uma pena a ser cumprida em regime integralmente fechado.

Q231556•
Direito Processual Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Assinale a resposta correta.

A observância da proibição da "reformatio in pejus indireta" impede:

O agravamento da pena no segundo julgamento quando anulado o primeiro em apelo da acusação.

O reconhecimento no segundo Júri de qualificadora negada no primeiro, anulado em apelo do réu.

O agravamento da pena no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

A exacerbação no segundo julgamento da pena-base imposta no primeiro, ficando inalterada a pena final, se anulada a sentença anterior em apelo do réu.

O reconhecimento da prescrição retroativa pela pena concretizada no segundo julgamento, anulado o primeiro em apelo do réu.

Q228832•
Direito Processual Penal•
Princípios•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Os princípios da ação penal pública são:

obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

obrigatoriedade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e intranscendência.

oportunidade, disponibilidade, oficialidade, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, disponibilidade, iniciativa da parte, indivisibilidade e transcendência.

oportunidade, indisponibilidade, iniciativa da parte, individualidade e intranscendência.

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