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Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a ...

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

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Q924022 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB

Ainda com relação ao tribunal de ética e disciplina da OAB, assinale a opção correta.

a) Cabe ao tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente o advogado que, por mais de três anos consecutivos, não regularizar suas pendências com a Receita Federal.
b) O processo disciplinar instaura-se somente por representação do ofendido, não sendo possível fazê-lo de ofício.
c) Quando, além da infração disciplinar, configurar como crime ou contravenção o fato de que o advogado seja acusado, o julgamento do infrator na justiça comum dependerá de comunicação de tal fato pelo tribunal de ética e disciplina da OAB.
d) O processo disciplinar perante a OAB tramita em sigilo até que se encerre, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

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Bruna Abeldt
13/04/2025 • 17:25

Gabarito: d)

A alternativa correta é a letra d). De acordo com o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), especificamente no artigo 72, §3º da Lei nº 8.906/1994, o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término, sendo permitido o acesso apenas às partes, seus defensores e à autoridade judiciária competente. Esta medida visa proteger a imagem do advogado e a confidencialidade das informações durante a tramitação do processo.

As demais alternativas estão incorretas:
a) Não é atribuição do tribunal de ética e disciplina da OAB suspender preventivamente advogados por questões fiscais com a Receita Federal.
b) O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício pela própria OAB, não dependendo exclusivamente de representação do ofendido.
c) O julgamento de infrações disciplinares que também configuram crimes ou contravenções não depende de comunicação pelo tribunal de ética e disciplina da OAB à justiça comum.

Questões sobre Código de Ética

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Q924236 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Após recebida representação disciplinar sem fundamentos, cabe ao relator designado pelo presidente do Conselho Seccional da OAB, à luz das normas aplicáveis,
- a) arquivar o processo ato contínuo.
- b) propor ao presidente o arquivamento do processo.
- c) designar data para a defesa oral pelo advogado.
- d) julgar improcedente a representação.
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Q924114 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
- a) e habeas corpus.
- b) habeas corpus e ação popular.
- c) habeas corpus e mandado de segurança.
- d) e mandado de segurança.
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Q924047 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
Advogado representado por violação exclusiva do Código de Ética e Disciplina da OAB sustentou em sua defesa a tese de que o Código citado não é lei, exclusividade do Estatuto e do Regulamento Geral.

Conseqüentemente, como não houve infringência desses dispositivos legais, não poderia ser penalizado.Sua defesa irá prosperar?
- a) Sim, pois a punição somente será possível se houver violação de lei e o Código de Ética não é considerado lei.
- b) Sim, pois para haver punição deve o tipo estar previsto tanto no Código de Ética quanto no Estatuto, e não apenas no primeiro.
- c) Não, pois quem viola os dispositivos do Código de Ética também viola o Estatuto.
- d) Sim, baseado em um princípio de direito penal (nullum crimen, nulla poena sine leg aplicado subsidiariamente ao processo disciplinar da OAB.
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Q923467 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A advogada Maria Vivian procura apresentar os seus serviços profissionais como de excelente qualidade, utilizando a estratégia aprendida em tempos em que atuava no teatro, quando finalizava a peça pedindo indicação aos amigos, se tivesse aprovado o espetáculo e, caso negativo, indicasse aos inimigos. A par disso, organiza um sistema sofisticado de divulgação de material de propaganda, informando o número de vitórias obtido em várias causas com temas próprios das causas de massa.

Nos termos do Código de Ética da Advocacia, o advogado não pode
- a) realizar propaganda, mesmo moderada, da sua atividade.
- b) ofertar serviços profissionais que impliquem exposição de clientela.
- c) apresentar o seu currículo profissional em público.
- d) distribuir cartões de visita com seu endereço profissional.
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Q923328 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Mário advogou, por muitos anos, para a empresa X, especializada no ramo de cosméticos. Por problemas pessoais, afastou-se da advocacia empresarial por um período de dois anos. No retorno, passou a representar os interesses da empresa Y, também do ramo de cosméticos, e concorrente direta da empresa para quem anteriormente prestara serviços.
Quando da prestação de seus serviços à empresa X, Mário atuou em vários contratos em que constavam informações submetidas a segredo industrial, a que teve acesso exclusivamente em decorrência da sua atuação como advogado.

Observado tal relato, em consonância com as normas do Código de Ética da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
- a) Os segredos advindos da prática profissional, após determinado período de recesso, podem ser livremente utilizados pelo advogado.
- b) O advogado, ao atuar contra antigos clientes, não pode lançar mão de informações reservadas que lhe tenham sido confiadas.
- c) O advogado não pode ser contratado por concorrentes de antigos clientes, pois o impedimento de com eles contratar não tem prazo.
- d) O advogado, diante do conflito de interesses entre o antigo e o novo cliente, deve renunciar ao mandato.
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Q923159 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.
- b) Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.
- c) Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.
- d) As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.
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Q923091 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Raul, advogado, é acusado, em processo disciplinar, de ter perdido prazos em diversos processos, de ter atuado contra os interesses dos seus clientes e de ter um número exagerado de indeferimento de petições iniciais, por ineptas, desconexas, com representações sucessivas à OAB.
Em relação a tais circunstâncias, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que as condutas imputadas a Raul
- a) não caracterizam infração disciplinar.
- b) são consideradas desvios processuais exclusivamente.
- c) demandam atuação da OAB no sentido educativo.
- d) caracterizam inépcia da atuação profissional.
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Q922953 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O advogado Carlos pretende substabelecer os poderes que lhe foram conferidos pelo seu cliente Eduardo, sem reserva de poderes, pois pretende realizar uma longa viagem, sem saber a data do retorno, não pretendendo manter compromissos profissionais.

Nos termos das normas do Código de Ética, tal ato deve
- a) prescindir do conhecimento do cliente por ser ato privativo.
- b) ser comunicado ao cliente de modo inequívoco.
- c) ser realizado por tempo determinado.
- d) implicar na devolução dos honorários pagos antecipadamente pelo cliente.
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Q922848 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.
- a) Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
- b) Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
- c) A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
- d) De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
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Q922773 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Código de Ética • VUNESP • OAB • Primeira Fase OAB
O indeferimento liminar da representação disciplinar ocorre quando
- a) temos a extinção, sem qualquer instrução procedimental ou apreciação de mérito, por ausência dos pressupostos legais de admissibilidade.
- b) temos a extinção sem julgamento do mérito por determinação do relator do processo disciplinar.
- c) o Presidente da Seccional da OAB, após a defesa prévia, acolhendo manifestação do relator, põe fim ao processo, com julgamento do mérito, determinando seu arquivamento.
- d) após apresentada a defesa prévia, o relator determina o arquivamento, com julgamento do mérito.
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