Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso OAB (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q924026•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
OAB•
Primeira Fase OAB

Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar,

o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da administração ser responsabilizado por crime de desobediência.

o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição de multa.

o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

Questões Relacionadas

Q163598•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Considerando o tema "isenção tributária", julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.

( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida (art. 151, III).

( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao em que instituída.

( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo.

Q222219•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
PGM Joao Pessoa PB•
Procurador Municipal

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

a isenção pode ser concedida em caráter geral ou em caráter específico, a par de determinadas condições do contribuinte.

havendo previsão em lei autorizativa, a remissão pode ser concedida por despacho fundamentado de autoridade administrativa, em razão da situação econômica do sujeito passivo.

a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se para o Fisco o direito ao crédito.

a anistia pode ser concedida em caráter geral ou limitadamente, dependendo de preenchimento de requisitos legais e de despacho de autoridade administrativa competente.

quando existe parcelamento do crédito tributário, o pagamento da última parcela gera presunção relativa de que as prestações anteriores estão pagas.

Q164681•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
FCC•
SEFAZ PB•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

o parcelamento.

o recurso administrativo. .

a compensação.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a moratória.

Notificações

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