Questões Direito Tributário Crédito Tributário Exclusão

A  expiração  do  prazo  legal  para  lançamento ...

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1Q924034 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A  expiração  do  prazo  legal  para  lançamento  de  um  tributo,  sem  que  a  autoridade  administrativa  fiscal  competente  o  tenha constituído, caracteriza hipótese de 

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