1Q924035 | Direito Tributário, Impostos de Competência dos Municípios, Primeira Fase OAB, OAB, FGVCaso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese ✂️ a) deve vir regulada por lei. ✂️ b) deve vir regulada por lei complementar. ✂️ c) enquadra-se como majoração de tributo. ✂️ d) poderá ser disciplinada mediante decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro