Marcos de Castro
EQUIPE
13/04/2025 • 17:26
Gabarito: c)
O argumento de que o Código de Ética e Disciplina da OAB não é uma lei no sentido formal é correto, pois ele não é elaborado pelo Poder Legislativo. No entanto, isso não implica que sua violação não possa resultar em penalidades. O Código de Ética e Disciplina é um regulamento aprovado pelo Conselho Federal da OAB e tem força normativa dentro da organização e para seus membros.
Conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), especialmente no artigo 34, são consideradas infrações disciplinares atos que contrariem expressamente os deveres do advogado, muitos dos quais estão detalhados no Código de Ética e Disciplina. Portanto, a violação dos dispositivos do Código de Ética pode sim resultar em sanções disciplinares, conforme previsto no próprio Estatuto da OAB.
Assim, a defesa do advogado que argumenta que não pode ser penalizado apenas por violar o Código de Ética não irá prosperar, pois o Estatuto da OAB, que é uma lei federal, reconhece o Código de Ética como base para a aplicação de penalidades disciplinares aos advogados.
O argumento de que o Código de Ética e Disciplina da OAB não é uma lei no sentido formal é correto, pois ele não é elaborado pelo Poder Legislativo. No entanto, isso não implica que sua violação não possa resultar em penalidades. O Código de Ética e Disciplina é um regulamento aprovado pelo Conselho Federal da OAB e tem força normativa dentro da organização e para seus membros.
Conforme o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994), especialmente no artigo 34, são consideradas infrações disciplinares atos que contrariem expressamente os deveres do advogado, muitos dos quais estão detalhados no Código de Ética e Disciplina. Portanto, a violação dos dispositivos do Código de Ética pode sim resultar em sanções disciplinares, conforme previsto no próprio Estatuto da OAB.
Assim, a defesa do advogado que argumenta que não pode ser penalizado apenas por violar o Código de Ética não irá prosperar, pois o Estatuto da OAB, que é uma lei federal, reconhece o Código de Ética como base para a aplicação de penalidades disciplinares aos advogados.