Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas? A) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular. B) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. C) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal. D) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.

B) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o ...

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1Q924052 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

Um Estado iniciou processo licitatório sem respaldo orçamentário, tendo celebrado o contrato com a empresa licitante vencedora. O Tribunal de Contas da União, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, determinou ao Chefe do Executivo que anulasse o contrato e a licitação prévia. A empresa contratada deveria ser ouvida antes da decisão do Tribunal de Contas?

✂️ a) Não, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o ente público, não o particular.
✂️ b) Sim, como corolário da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.
✂️ c) Sim, desde que a empresa, na qualidade de administrado, represente ao Tribunal.
✂️ d) Não, porque contratos administrativos sem respaldo orçamentário constituem crime de responsabilidade fiscal.