Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto. Em face disso, a autoridade ambiental A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão. B) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas. C) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida. D) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.

A) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q924066 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a Administração Pública iniciado os respectivos trabalhos, constatou-se que os laudos do órgão ambiental foram sustentados em erros que poderiam prejudicar a implementação do projeto.

Em face disso, a autoridade ambiental

✂️ a) deve declarar nula sua decisão autorizativa, o que determinará a suspensão da obra até posterior nova decisão.
✂️ b) deve revogar a licença concedida, após ouvir as partes interessadas.
✂️ c) deve obter decisão do Poder Judiciário para revogar a licença concedida.
✂️ d) não pode anular ou revogar a licença, por se tratar de ato jurídico perfeito e porque a Administração já teria iniciado os trabalhos.