Encerrado o período da prisão temporária, sem prorrogação, a pessoa presa deve ser imediatamente posta em liberdade, independentemente de expedição de alvará de soltura pelo juiz.

Não é possível decretar nova prisão preventiva após revogação de prisão preventiva anterior.

A Lei dos Crimes Hediondos permite a apelação em liberdade.

A autoridade policial pode conceder fiança nas infrações punidas com detenção ou prisão simples.