O Secretário de Finanças do Distrito Federal resolve retirar da ordem jurí...

Vamos entender melhor o tema da questão, que gira em torno da retirada de um ato administrativo normativo da ordem jurídica. No Direito Administrativo, há dois conceitos importantes: a anulação e a revogação dos atos administrativos.

A anulação ocorre quando o ato é ilegal, ou seja, apresenta algum vício que o torna inválido desde o início. Nesse caso, o ato é considerado nulo e seus efeitos são eliminados, geralmente de forma retroativa. Já a revogação diz respeito ao ato que é legal, mas que, por questões de conveniência e oportunidade, deixa de ser desejável. A revogação só afeta os efeitos futuros do ato, respeitando-se os efeitos já produzidos de forma lícita.

Na questão, o ato administrativo normativo em questão é removido da ordem jurídica após dois anos porque se tornou inconveniente, ou seja, por questões de oportunidade, e a autoridade quer suspender seus efeitos futuros, preservando os efeitos já produzidos durante esses dois anos. Isso caracteriza justamente uma revogação, pois não há vício de ilegalidade que permita anulação.

Portanto, a autoridade deve revogar o ato para retirar sua validade a partir do momento presente, preservando os efeitos anteriores legais.

O gabarito, então, é a alternativa b) revogar o ato.