Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar: A) Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente; B) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça; C) É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto; D) A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.

B) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça;

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

Quanto ao pagamento no direito tributário é CORRETO afirmar:

✂️ a) Em casos de parcelamentos de débitos, o pagamento da parcela mais atual presume a quitação das vencidas anteriormente;
✂️ b) A legislação tributária poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça;
✂️ c) É lícito a autoridade administrativa condicionar o recebimento de determinado tributo ao cumprimento de obrigação acessória ou multa em aberto;
✂️ d) A imputação do pagamento pela autoridade administrativa deve implicar na quitação primeira dos débitos em que o contribuinte seja responsável tributário e posteriormente os que decorrem de obrigação própria deste como sujeito passivo.