A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico? A) Venire Contra Factum Proprium. B) Exceção de contrato não cumprido. C) Solve et Repete. D) Contraditório e ampla defesa.

A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévi...

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