1Q924128 | Direito Processual Penal, Teoria geral dos recursos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVCom base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo. ✂️ b) O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias. ✂️ c) Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida. ✂️ d) A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro