Questões Direito Administrativo Bens Públicos

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situ...

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Q924151 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Advogado OAB, OAB, VUNESP

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

a) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.
b) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.
c) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.
d) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.