1Q924158 | Direito Processual Penal, Ação Civil Ex Delicto, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEImpede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso ✂️ a) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação. ✂️ b) a decisão que julgar extinta a punibilidade. ✂️ c) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal. ✂️ d) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro