Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato de...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso OAB (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q924158•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

a decisão que julgar extinta a punibilidade.

a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Questões Relacionadas

Q230402•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.

A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.

Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.

Q176651•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

Certo

Errado

Q232217•
Direito Processual Penal•
Ação Civil Ex Delicto•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, ficará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Certo

Errado

Notificações

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Q924158•Direito Processual Penal•Ação Civil Ex Delicto•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924158•
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Ação Civil Ex Delicto•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB